Advocacia Criminal

Na delegacia ou in loco (no local). Toda pessoa presa em flagrante tem direito ao acompanhamento de um advogado criminalista de sua escolha, tanto para acompanhar o flagrante no local da prisão como na delegacia. Como não há a obrigatiriedade da presença de advogado somente terá o acompanhamento de advogado aquele  que assim optar.

Decorre da prisão em flagrante, onde o flagranteado ( o preso em flagrante) deverá ser apresentado perante o juiz em até 24 horas acompanhado de um advogado de sua escolha ou o estado lhe fornecerá um defensor.  Esta audiência é feita com o objetivo de verificar as consiçoes físicas do preso e pode ser solicitada a sua soltura em caso de flagrante ilegal.

Defesa antes ou após o recebimento da Denúncia pelo Juiz, durante todo o processo com possibilidade de recorrer através de uma advocacia diferencdiada. Consiste em defenter os direitos e garantias fundamentais inerentes a todos: liberdade, contraditório, ampla defesa, devido processo legal entre outros.

 Crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Defesa através da advocacia criminal combatendo acusações injustas, ou porque o réu não é de fato o autor do crime (negativa de autoria) ou o fato não constitui crime (a exemplo a legítima defesa), ou, ainda, porque a condenação a pedido da acusação é extrema, além dos fatos realmente praticados. 

Crimes de menor potencial ofensivo com pena máxima de até 02 anos são processados conforne o rito da Lei 9099/95. Defesa do acusado inicia desde  a audiência preliminar, antes do recebimento da denúncia pelo Juiz, visto a possibilidade de que o réu entre em acordo com a suposta vítima (acordo de respeito) ou com o Ministério Público através da Transação Penal ou Suspensão Condicional do Processo. 

A Execução da Pena, ou das penas em caso de mais de uma condenação, se dá conforme a Lei de Execução Penal, além das normas específicas de cada localidade e instituição. O advogado constituído ou defensor fornecido pelo estado acompanha o PEC, que é o processo de execução unificado, onde constará todas penas aplicadas.

Ação específica impetrada para restituir ou prevenir a perda da liberdade. Também chamado de remédio constitucional e pode ser utilizada a qualquer momento, desde que presentes os requisitos, desde a fase de inquérito até o último grau de recurso.

Análise do caso mesmo após sentença condenatória com trânsito em julgado quando preenchidas uma dessas hipóteses:  

• A decisão condenatória foi contrária à lei; ou
• A decisão condenatória se baseou em depoimentos, exames ou documentos falsos; ou
• Foram descobertas novas provas de inocência do condenado.